Escritura de Extinção de União Estável

Requisitos Básicos

Os atos deverão ser consensuais (sem brigas)

Não poderá ter filhos menores ou incapazes envolvidos

As partes deverão estar assistidas por advogado

Documentação

Documentos Necessários

Documentos das Partes

Certidão da escritura pública de união estável original, emitida há menos de 90 dias — retirar no Cartório/Tabelionato onde foi lavrada a escritura

RG e CPF autenticados dos companheiros e dos filhos (se houver)

Cópia autenticada da Carteira da OAB do Advogado Assistente

Documentação dos Bens Imóveis a Partilhar

IPTU do último ano

Certidão de Ônus Reais atualizada (validade 30 dias)

Certidão do 9º Distribuidor

Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

Minuta e Qualificação

Qualificação pessoal completa das partes (casal, filhos, testemunhas e advogado assistente) e minuta assinada pelo advogado e pelas partes, contendo obrigatoriamente:

a) Se tiveram filhos (em caso positivo, juntar Certidão de Nascimento Autenticada e qualificar cada um deles)

b) Se o casal tem bens comuns a partilhar

c) Se haverá pagamento de pensão alimentícia

d) Se a companheira mulher voltará a usar seu nome de solteira

e) Que não possuem conhecimento de estado de gravidez para a companheira

Atenção

Observações Importantes

Processos com Partilha de Bens

Será necessário que as partes, assistidas por advogado, abram o Processo Administrativo junto à Fazenda Estadual do Rio de Janeiro e PGE para recolhimento do Imposto de Transmissão incidente. Somente após a conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública.

Ato da Lavratura

É indispensável a apresentação dos documentos originais (RG e CPF) das partes no ato da lavratura da escritura.