Escritura de Separação e Divórcio

Requisitos Básicos — Lei 11.441/07

Para se prevalecer da Lei 11.441/07 (separação, divórcio direto e conversão de separação judicial em divórcio em cartório):

Os atos deverão ser consensuais (sem brigas)

Não poderá ter filhos menores ou incapazes envolvidos

As partes deverão estar assistidas por advogado

Documentação

Documentos Necessários

Documentos das Partes

Certidão de Casamento original — retirar no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento

RG e CPF originais dos cônjuges e dos filhos (se houver)

Pacto Antenupcial (se houver)

Cópia autenticada da Carteira da OAB do Advogado Assistente

Somente em caso de Conversão de Separação Judicial em Divórcio: cópia da sentença ou do acordo homologado judicialmente constando todos os termos

Documentação dos Bens Imóveis a Partilhar

IPTU do último ano

Certidão de Ônus Reais atualizada (validade 30 dias)

Certidão do 9º Distribuidor

Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

Minuta e Qualificação

Qualificação pessoal completa das partes (casal, filhos, testemunhas e advogado assistente) e minuta assinada pelo advogado assistente e pelas partes, contendo obrigatoriamente:

a) Se tiveram filhos (em caso positivo, juntar Certidão de Nascimento Autenticada e qualificar cada um deles)

b) Se o casal tem bens comuns a partilhar

c) Se haverá pagamento de pensão alimentícia

d) Se a cônjuge mulher voltará a usar seu nome de solteira

e) Que não possuem conhecimento de estado de gravidez para o cônjuge virago

Atenção

Observações Importantes

Processos com Partilha de Bens

Em caso de processos com Partilha de Bens, será necessário que as partes, assistidas por advogado, abram o Processo Administrativo junto à Fazenda Estadual do Rio de Janeiro e PGE para recolhimento do Imposto de Transmissão incidente. Somente após a conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública.

Ato da Lavratura

É indispensável a apresentação dos documentos originais (RG e CPF) das partes no ato da lavratura da escritura.

Após a Escritura

Com a escritura lavrada, é necessário averbar a separação ou o divórcio no assento de casamento no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado.